Acórdão nº 0078074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG714.

Sumário: I - Uma vez que a retribuição é devida ao trabalhador pelo seu trabalho e o lucro é devido à entidade patronal pelo risco que assume, se esta decide gratificar o trabalhador uma ou mais vezes com parte do lucro obtido, isso não poderá conduzir à aquisição, por parte do trabalhador, a um direito adquirido à participação nos lucros que...

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