Acórdão nº 0052992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE OLIVEIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DLEGMA. CCIV66 ART1287 ART1290.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/02/04 IN CJ ANO1986 PAG41.

Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No...

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