Acórdão nº 0052071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/01/07 IN CJ ANO1976 T1 PAG67. AC RP DE 1981/07/14 IN CJ ANO1981 T5 PAG21. AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG158. AC RL DE 1976/04/02 IN CJ ANO1976 T2 PAG478. AC RE DE 1976/10/23 IN BMJ N262 PAG612. AC RL DE 1981/01/06 IN BMJ N308 PAG278. AC RL 1981/03/06 IN CJ ANO1981 T3 PAG133. AC RL DE 1982/11/18 IN CJ ANO1982 T5 PAG103. AC RL DE 1986/06/19 IN CJ ANO1986 T3 PAG135. AC RE 1980/03/14 IN BMJ N296 PAG346. AC RE DE 1987/02/05 IN BMJ N366 PAG80. AC RL DE 1988/04/28 IN CJ ANO1988 T2 PAG149.

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