Acórdão nº 0029345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESISTÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART212 ART415. CPC67 ART681.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1915/12/14 IN GAZETA DOS TRIBUNAIS E DO NOTARIADO N1 PAG176.

Sumário: É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento...

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