Acórdão nº 0077654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART285 ART801 ART805 ART806. CPT81 ART1 N2 A ART37 ART93 N4 N4 ART122 N4 ART143.

Sumário: I - Em acção executiva de sentença condenatória em quantia a liquidar em execução, proferida em processo declarativo laboral, não há lugar à aplicação do disposto no n. 4 se no n. 5 do artigo 93 do Código de Processo do Trabalho durante a fase vestibular da liquidação da dívida. II - Estando o processo parado durante mais de um ano, devido à exequente não impulsionar o seu andamento, após certidão negativa exarada em diligência para...

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