Acórdão nº 0051292 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART21 N1.

Sumário: O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do transportador e do expedidor. A...

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