Acórdão nº 0038005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução20 de Agosto de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24. CPP87 ART118 ART119 ART120 N2 ART380 N1.

Sumário: Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando...

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