Acórdão nº 0063302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS PAG203. PEREIRA COELHO IN RLJ ANO119 PAG15. ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA PAG426.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART564 N2 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG567. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390. AC RL DE 1982/04/01 IN CJ ANO1982 T2 PAG176.

Sumário: I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros...

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