Acórdão nº 0059521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB -DIR FISC.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 I. CCIV66 ART364 N1 ART410 N2. RIS26 ART217 PAR5. CPC67 ART551.

Sumário: I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de...

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