Acórdão nº 0078064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART84 N1 ART90 N5. CPC67 ART712 N2 ART791.

Sumário: Em processo sumário laboral, a falta de consignação na acta de audiência dos factos considerados provados, nos termos do artigo 90 n. 5 do Código de Processo do Trabalho, mesmo que venham a constar da sentença posteriormente proferida, implica a anulação do julgamento nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, aplicado "ex vi" artigo 84, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, por falta de decisão sobre a matéria de...

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