Acórdão nº 0042716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1781 A ART1782 ART1787 ART1792. CPC67 ART659 N2 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART710 ART713.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/15 IN BMJ N227 PAG176.

Sumário: Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos...

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