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Acórdão nº 0048941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART95 ART474 N1 B.

Sum·rio: I - Embora a sentenÁa proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal portuguÍs competente seja exequÌvel, n„o È no Tribunal da RelaÁ„o que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competÍncia. ¿ RelaÁ„o apenas compete rever e confirmar a sentenÁa estrangeira. II - A execuÁ„o fundada em sentenÁa estrangeira corre por apenso ao processo de revis„o ou no respectivo traslado que, para esse efeito, a requerimento do exequente, baixar„o ao tribunal de...

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