Acórdão nº 0040665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART197 ART205 ART206 ART212 N3 ART214 N1 E.

Sum·rio: N„o pode condicionar-se o levantamento da cauÁ„o que tenha natureza exclusivamente de medida de coaÁ„o e n„o vise a garantia e pagamento de...

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