Acórdão nº 0024095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 ART77. LOMP86 ART3. CONST82 ART222 N1.

Sumário: O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz...

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