Acórdão nº 0067362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART13 N1 ART14 ART56. CPC67 ART66 ART67 ART646 N1. CCIV66 ART282. CP82 ART217 N1 C ART320 N1. CPP87 ART2 ART16 N2 C ART71 ART72 N1 G.

Sumário: I - A questão da incompetência absoluta do tribunal deve equacionar-se apenas nos termos em que a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a Autora pretende a anulação dos contratos de mútuo celebrados em condições usurárias e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que dela recebeu em excesso; III - Para resolver estas questões é competente o tribunal cível, pois a competência não está atribuída a qualquer outro tribunal; IV -...

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