Acórdão nº 0283263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUIS REININHO
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C ART428. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23. L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sum·rio: I - MantÈm-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78. II - Se o...

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