Acórdão nº 0062972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/05/17 IN BMJ N217 PAG177. AC RP DE 1980/05/08 IN CJ ANOV T3 PAG65. AC RL DE 1978/07/26 IN BMJ N281 PAG390. AC RP DE 1979/02/06 IN CJ ANOIV T1 PAG285.

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