Acórdão nº 0059992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 102/92 DE 1992/05/30. DL 387-B/87 DE 1987/12/28 ART49 N4. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPC67 ART720.

Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados...

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