Acórdão nº 0294053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA CURSO PROC PENAL III PAG101 AAFDL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART29 ART564 PAR5 N2 N3 PAR6 N2 ART570 ART571 PAR2 PAR3 ART658 N1. CPC67 ART660 N2. CONST89 ART32 N1 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/02/14 IN B286 PAG294. AC RL PROC26443 DE 1990/11/14.

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