Acórdão nº 0081124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ROLDÃO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 1975/07/16 ART8 N1 B. LCT69 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/24 IN AD N347 PAG1435. AC RL DE 1990/02/21 IN AD N341 PAG711. AC RL PROC7389 DE 1992/03/18.

Sumário: I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional de Angola - verificou-se uma situação de...

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