Acórdão nº 0051776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1689 N1 ART1789 N1 ART1790 ART1688 ART2079 ART2087 ART2093. CPC67 ART1404 N1 N2 N3 ART1019. LOTJ87 ART60 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/15 IN CJ ANOIII T2 PAG459. AC RL DE 1989/12/14 IN BMJ N392 PAG497.

Sumário: I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as...

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