Acórdão nº 0044955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART13 ART18 ART19. CPP87 ART4. CPC67 ART223.

Sumário: I - O menor não praticou facto que fosse qualificado pela Lei Penal como crime ou contravenção, nem se encontra em situação de dificuldade de adaptação à vida social normal ou de pré-delinquência, pelo que o seu caso se não reconduz ao domínio do artigo 18 da OTM, pois não reclama a aplicação de qualquer das medidas aí previstas. II - A competência das secções criminais das Relações não se gera na...

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