Acórdão nº 0037965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N2.

Sumário: I - A absolvição ou a condenação pelo crime de difamação, cometido através da imprensa, não acarreta a absolvição ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. II - Verifica-se a causa justificativa contemplada no n. 2 do artigo 164 do Código Penal, quando se prova que o agente utilizou meio adequado, razoável e proporcional...

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