Acórdão nº 0071432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO 122 PAG137.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART301 N2 ART1121 ART1410 ART1411 N1 ART1415 ART1419 - ART1424. CCIV66 ART11 ART1476 N1 ART1484 ART1673 ART1775 N2 N3 ART1793 N2 ART1920 A ART2012 ART2103 A ART2103 C. OTM78 ART182 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/07/04 IN CJ TIII ANOXVI PAG84.

Sumário: O...

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