Acórdão nº 0054086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART820.

Sumário: A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do...

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