Acórdão nº 0054366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART928. CCIV66 ART827.

Sum·rio: Na execuÁ„o para entrega de coisa certa h· a efectivaÁ„o do direito ‡ execuÁ„o especÌfica, direito este que dever· resultar, directamente, de tÌtulo bastante (artigos 827 do C. Civil e 928 do CÛdigo Processo Civil). Se a execuÁ„o deriva de facto ocorrido posteriormente ‡ sentenÁa que serve de tÌtulo ‡quela e se sobre esse facto n„o recaiu decis„o judicial, este poder· fundamentar acÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT