Acórdão nº 0069172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ISIDRO MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG176 PAG312.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART802 N2 ART1038 F G ART1049 ART1093 N1 B F ART1118. L 1662 DE 1924/09/04 ART5 B PAR7. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC RL DE 1970/10/21 IN BMJ N200 PAG284. AC RL DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340. AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318.

Sumário: A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se...

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