Acórdão nº 0045435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART561. CP886 ART88 ART94 ART104 N2 ART105. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. DL 30/92-M DE 1992/06/22 ART1 N1 N2 N3 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/11/18 IN BMJ N201 PAG105. AC STJ DE 1960/07/20 IN BMJ N99 PAG627. ASS STJ DE 1957/07/23 IN DG IIS 1957/08/06 IN BMJ N69 PAG480. AC STJ DE 1964/01/29 IN BMJ N133 PAG316.

Sum·rio: I - N„o ser· de usar da faculdade de atenuaÁ„o extraordin·ria da pena, prevista no art. 94 do CP de 1886, se, in casu, n„o existe sen„o a circunst‚ncia atenuante geral do bom comportamento, retirada do facto do certificado do registo criminal nada consignar contra, insuficiente, de per si, para accionar o mecanismo do...

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