Acórdão nº 0063341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3 ART508 N1 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG123.

Sumário: I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instância. II - Não é, porém, consentida a aplicação simultânea das duas formas diferentes de actualização da indemnização...

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