Acórdão nº 0065962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CP82 ART155 N1 N2. CPP29 ART153. CPP87 ART84. CPC67 ART299 N1 ART498 ART664 ART668 N1 C ART672 ART712 N1 B C. CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART376 N1 N2 ART354 ART1672 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG158. AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG191. AC STJ DE 1991/01/24.

Sumário: A eficácia do caso julgado formado na decisão penal não cobre a comprovação dos factos nela dados como provados. A certidão da sentença penal, como documento autêntico que é, faz prova plena da realização do julgamento e da condenação pela prática de um ilícito, mas não faz prova plena dos factos que julgou estarem provados...

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