Acórdão nº 0066981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 C ART1093 N1 B C. CPC67 ART456 N2 ART712.

Sumário: I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo...

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