Acórdão nº 0070171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART827 N2.

Sum·rio: Se, em execuÁ„o por dÌvidas prÛprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes ‡ heranÁa, o herdeiro n„o pode obter o levantamento...

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