Acórdão nº 0052866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: REFORMADO O ACORDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26. DL 102/92 DE 1992/05/30.

Sumário: Ao patrono nomeado na primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos recursos que venha a interpor nos tribunais superiores e a...

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