Acórdão nº 0065051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1 ART830 N1 - N5.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG119.

Sumário: I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode...

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