Acórdão nº 0067601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)
| Magistrado Responsável | HUGO BARATA |
| Data da Resolução | 17 de Junho de 1993 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA DIREITO DE FAMILIA 1982 PAG330. L XAVIER RDES XXIV PAG245. CASTRO MENDES RT 83 PAG88.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART342 N2 ART1691 N1 C. CCOM888 ART13 N1. CPC67 ART201 N1 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/12/04 IN BMJ N302 PAG317. AC RC DE 1979/04/03 IN BMJ N289 PAG439. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG345. AC RP DE 1979/12/05 IN CJ 1979 TV PAG1499. AC RP DE 1980/01/22 IN CJ 1980 TI PAG24. AC RP DE 1980/07/24 IN CJ 1980 TIV PAG203. AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG437.
Sumário: I - Tudo concita no sentido de que se tratou de lapso (material ou intelectual) referenciar que o rol era apresentado pelo demandado varão. II - Vistos os autos, o único acto que para eles o demandado praticou foi o de receber, em pessoa, a citação para a acção; manteve-se totalmente passivo, inclusive silente. III - Representando o Exmo. causídico apenas a demandada, flui inesgotávelmente que o acto que, assim praticou, foi em torno da sua mandante, e só o podia ser em função dela, pois de ninguém mais curava nestes autos. IV - O despacho de condensação não é susceptível de estabelecer caso julgado (formal) impeditivo da sua posterior modificação (p. ex. R. P., 04/12/80, Bol. n. 302 pág. 317; R. C., 03/04/79, Bol. n. 289 pág. 439; STJ, 03/02/81 BOL. n. 304 pág345; C. Mendes, R. T., n. 83 pág88). V - No intróito da petição inicial, no sector atinente à identificação dos demandados, o peticionante inscreveu que estes eram consorciados sob o regime da comunhão geral de bens, e adiante referiu que a demandada era responsável por se tratar de um acto (comercial) do demandado, cujo produto foi aplicado numa sua exploração agro-pecuária, traduzindo-se assim em proveito comum do casal (art. 1691, c, CC). VI - A lógica ou rigorismo das coisas levaria a que a afirmação do regime de bens devesse conter-se no articulado em si, e não no proémio do mesmo. Contudo, essa deslocação não pode levar à compreensão de que inexiste tal expensão de facto, tanto mais que aí o autor avançou exactamente: "Fernando... e mulher Maria..., casados sob regime de comunhão geral de bens, ele gerente...
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