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Acórdão nº 0298693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART398. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sum·rio: I - O arguido arrendou o rÈs-do-ch„o do prÈdio X, destinando-o a estabelecimento de restaurante; na sentenÁa (mais tarde confirmada por esta RelaÁ„o), proferida em autos de providÍncia cautelar n„o especificada, foi-lhe ordenada a cessaÁ„o imdiata do uso da fracÁ„o autÛnoma destinada a esse fim, enquanto fosse susceptÌvel de produÁ„o de fumos e cheiros, bem assim retirasse as cadeiras e mesas da plataforma coberta situada na frente da fracÁ„o arrendada. II - No seguimento da decis„o jurisdicional, e por despacho do juiz, no processo, foi, em 10.07.87, lavrado auto de encerramento do estabelecimento, havendo os funcion·rios judiciais retirado as mesas e cadeiras para o seu interior e, apÛs isso, apuseram selos na porta e colocaram uma fita em redor da extremidade da fechadura, onde...

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