Acórdão nº 0058656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART854 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG120. AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG250. AC RL DE 1983/12/05 IN CJ ANOVIII T5 PAG131. AC RL DE 1979/05/24 IN CJ ANOIV T3 PAG963.

Sumário: O Tribunal competente para proceder ao arresto dos...

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