Acórdão nº 0077742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE DE LEÃO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 PAG30.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 N1 ART202 ART388 ART474 N3 ART1409 ART1410. OTM78 ART157 N1 ART161 ART186 N1 ART187 ART188.

Sumário: I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se...

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