Acórdão nº 0067571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V5 PAG71. R BASTOS NOTAS AO CPC V3PAG233. A DOS REIS COMENTÁRIO AO CPC V3 PAG96. A DOS REIS CPC ANOT V1 PAG610.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART378 ART379 ART380 ART660 ART661 ART805 ART806 ART807 ART808 ART809 ART810.

Sumário: No caso de, em processo declarativo, ter sido formulado pedido genérico, só pode ser proferida condenação específica se tiver havido concretização em prestação determinada, como dispõe o n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT