Acórdão nº 0068761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG71 / V1 PAG610.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART456 N1 N2 ART660 ART661 N1.

Sumário: A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT