Acórdão nº 0078052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT LOC V2 PAG202. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG646. ISIDRO MATOS IN ARREND PAG325.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 1662 DE 1924/09/04 ART9 PARÚNICO. CCIV66 ART9 N2 ART1093 N1 F ART1118 ART1120 N1. RAU90 ART47 N1 ART116 ART117 ART118 N1 ART115 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1958/06/27 IN JR ANOIV PAG701.

Sumário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT