Acórdão nº 0073501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3 ED V1 PAG384 IN COMENTÁRIO V3 PAG206.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART668 N1 D.

Sumário: A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT