Acórdão nº 0069851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART715. CCIV66 ART566 N3.

Sumário: Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da...

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