Acórdão nº 0064716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART19 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/23 IN CJ ANOVII T2 PAG86. AC RC DE 1982/05/04 IN CJ ANOVII T3 PAG23. AC RC DE 1982/11/16 IN CJ ANOVII T5 PAG28. AC RP DE 1982/12/07 IN CJ ANO VII T5 PAG225.

Sumário: Na acção tendente a obstar à efectivação de denúncia do contrato de arrendamento rural pelo...

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