Acórdão nº 0067595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART287. CPP87 ART204.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANOV PAG256.

Sum·rio: N„o resultando dos autos qualquer alteraÁ„o fundamental dos pressupostos legais ou motivos que justificaram a aplicaÁ„o da medida de...

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