Acórdão nº 0063236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. RAU90 ART33.

Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de...

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