Acórdão nº 0060836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031. L 46/85 DE 1985/09/20 ART10 N1. RAU90 ART11 N2 ART12. RGEU51 ART9.

Sumário: I - As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data de celebração do contrato de...

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