Acórdão nº 0078172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA E COSTA CALVÃO ARRENDAMENTO RURAL 1989 PAG63.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART15 N3. CCIV66 ART216 N1 N2 N3.

Sumário: No caso de denúncia do contrato de arrendamento rural, e no...

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