Acórdão nº 0049841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART1285. CPC67 ART1037 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/23 IN ANO14 T2 PAG207. AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ N154 PAG322. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N221 PAG420. AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG310.

Sumário: O direito de retenção é um direito real de garantia. Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar...

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