Acórdão nº 0060416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART524 ART706 N1. CCIV66 ART237 ART275 N2 ART276.

Sumário: I - Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do julgamento efectuado na primeira instância. II - Não há lugar à junção referida na anterior alínea c), quando a sentença se fundamenta, apenas em factos alegados pelas partes, e não em razões inéditas no processo ou em factos que a lei admite como de conhecimento oficioso; III - Há cláusula condicional resolutiva quando, em contrato- -promessa, se clausula...

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